1. Identificação da Empresa
A SANCHEZ CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.391.274/0001-79, disponibiliza orientações educativas sobre direitos consumeristas e proteção de dados pessoais.
2. Aceitação dos Termos
O acesso e utilização dos serviços disponibilizados implicam na aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, abstenha-se de utilizar nossos serviços.
A continuidade de utilização após eventuais alterações nestes termos constitui aceite tácito das modificações implementadas.
3. Escopo do Atendimento
Disponibilizamos exclusivamente:
- Conteúdo educativo sobre direitos do consumidor
- Orientações sobre a legislação consumerista vigente
- Informações sobre proteção de dados pessoais (LGPD)
- Diretrizes sobre procedimentos administrativos
- Material informativo sobre órgãos de defesa do consumidor
3.1 Limitações do Serviço
Expressamente NÃO realizamos:
- Representação perante órgãos públicos ou privados
- Intermediação de acordos ou negociações
- Garantia de resultados específicos
- Determinação de valores ou percentuais
- Vínculo direto com instituições credoras ou devedoras
4. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar nosso portal, o usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verídicas e atualizadas
- Não utilizar o serviço para finalidades ilícitas
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual
- Não tentar acesso não autorizado aos sistemas
- Observar a legislação brasileira vigente
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado, incluindo textos, gráficos, marcas e elementos visuais, constitui propriedade da SANCHEZ CONSULTORIA LTDA ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/98 e demais normas aplicáveis.
6. Limitação de Responsabilidade
As informações disponibilizadas possuem caráter meramente orientativo e educacional. Não asseguramos:
- Resultados específicos em demandas consumeristas
- Êxito em procedimentos administrativos
- Valores de restituições ou indenizações
- Alterações em cadastros restritivos
- Prazos para resolução de demandas
7. Conteúdo de Terceiros
Eventuais links para sites externos são fornecidos para conveniência do usuário. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros.
8. Modificações do Serviço
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar os serviços a qualquer momento, mediante notificação ou não, sem que isso gere qualquer direito indenizatório.
9. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso aos nossos serviços, a nosso exclusivo critério, em caso de violação destes termos ou por outras razões que julgarmos pertinentes.
10. Legislação Aplicável e Foro
Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Alterações dos Termos
Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. Recomenda-se a verificação periódica desta página.
12. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais observa estritamente os preceitos estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.
13. Comunicações Oficiais
Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso:
- Razão Social: SANCHEZ CONSULTORIA LTDA
- CNPJ: 63.391.274/0001-79
- Sede: Belo Horizonte/MG - CEP: 30320-230
- Correio Eletrônico: contato@sanchezconsultoria.com.br